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José Milagre, Advogado
José Milagre
Comentário · há 2 anos
Isso não descaracteriza o caráter autoral da aula. "A propriedade do professor, o seu modo de ensinar e o conhecimento organizado, fazem parte de uma obra intelectual. Por isso, é preciso respeitar os direitos patrimoniais dos docentes". Constitucionalista Saulo Stefanone Alle.

LDA

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

Repete-se: criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível.

Tais como:

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
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